Transparência
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTRUMENTO Nº 993917
PROJETO: SEMENTES DO SEMIÁRIDO - FORMAÇÃO DE AGRICULTOR AGROFLORESTAL
OBJETIVO:
Implementar as ações de qualificação social e profissional em conformidade com o Programa Manuel Querino (PMQ), segundo estabelecido pela Portaria MTE nº 3.222/2023, Portaria MTE nº 402/2024 e Resolução CODEFAT nº 995/2024. O projeto prevê a oferta de cursos presenciais de 150 horas para 600 beneficiários em no mínimo cinco municípios do Território do Sisal, com o intuito de promover a formação geral e o acesso ao mundo do trabalho, com ênfase nas demandas de qualificação para a Economia Verde e Azul, para Agricultura e Desenvolvimento Territorial Sustentável.
NATUREZA: Formação (Qualificação profissional)
MODALIDADE E ORIGEM: TERMO DE FOMENTO DO PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PMQ DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.
VALOR: R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).
Extrato do Diário Oficial da União